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Sexta-feira, 29 de janeiro de 2010

Licença maternidade poderá ser ampliada

Segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

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Terça-feira, 20 de outubro de 2009

Único imóvel de solteiros, separados, divorciados ou viúvos poderá ser impenhorável

Projeto de Lei da Câmara (PLC 104/09) que torna impenhorável o único imóvel pertencente a pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva, utilizado para a sua moradia, deve ser votado na quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto, que será examinado em decisão terminativa, é de autoria do então deputado Augusto Nardes e recebeu duas emendas do relator, senador Romeu Tuma (PTB-SP).

Quinta-feira, 02 de abril de 2009

AÇÃO CAUTELAR N° 2009.84.00.002015-6

Terça-feira, 17 de março de 2009

Mandado de Segurança nº 00436.2009.000.21.00.0

Terça-feira, 14 de outubro de 2008

Confederação de policiais questiona restrição ao uso de algemas

Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Petição (PET nº 4.428), em que pede o cancelamento da Súmula Vinculante nº 11, que restringe o uso de algemas a casos excepcionais e prevê a responsabilização da autoridade que desrespeitar esta norma.

Terça-feira, 29 de julho de 2008

Projeto propõe Lei sobre digitalização de documentos

O Senador da República Magno Malta fala sobre o Projeto de Lei que pode ter implicações diretas no mercado nacional de ECM.
O Senador da República Magno Malta que propõe a digitalização e o arquivamento, em mídia óptica ou digital autenticada, de documentos particulares e de órgãos públicos federais, estaduais, municipais e entidades integrantes da administração pública, fala em entrevista à Revista Document Management sobre o Projeto de Lei que pode ter implicações diretas no mercado nacional de ECM.

Quarta-feira, 11 de junho de 2008

Ministros do STF participam de sanção de leis que alteram o processo penal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e a ex-presidente do Tribunal, ministra Ellen Gracie, participaram, nesta segunda-feira (9), no Palácio do Planalto, da solenidade de sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de três leis que alteram dispositivos do Código de Processo Penal (CPP), introduzindo mudanças no Tribunal do Júri, na produção de provas e, ainda, nos procedimentos em matéria processual penal.

Quarta-feira, 12 de março de 2008

Idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização é de 70 anos

A idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização por danos materiais é delimitada com base na expectativa média de vida do brasileiro, que hoje é de aproximadamente 70 anos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que elevou a idade limite de 65 anos estabelecida na sentença para uma expectativa etária de 70 anos.

Terça-feira, 26 de fevereiro de 2008

Segunda Turma julga inválida assinatura digitalizada por escaneamento

Assinatura digitalizada por meio de escaneamento não é válida no mundo jurídico. Por gerar simplesmente uma cópia da firma e não ser regulamentado, o procedimento ocasionou a irregularidade de representação de recurso ordinário proposto pela Telemar Norte Leste S.A. na Bahia. A questão foi analisada em recurso de revista pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, ao declarar a irregularidade no substabelecimento, mudou o rumo do processo e restabeleceu a sentença que condenava a Telemar a pagar débitos trabalhistas.

Quarta-feira, 09 de janeiro de 2008

Militares que atuaram no patrulhamento na costa devem ser considerados ex-combatentes

Deve ser considerado ex-combatente, para efeito de recebimento de pensão especial, todo militar que foi deslocado de sua unidade durante a segunda guerra mundial para fazer patrulhamento da costa em defesa do território brasileiro. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que considerou procedente a ação rescisória proposta por Severino Ferreira da Silva, reconhecendo o seu direito à pensão especial.

Segunda-feira, 07 de janeiro de 2008

Justiça e injustiças nos planos de saúde

Uma empresa de plano de saúde negou tratamento a uma paciente de câncer que ainda não tinha cumprido o período de carência. Mas uma sentença do Superior Tribunal de Justiça esta semana deixa claro: o direito à vida está acima de qualquer contrato.